Projeto substitui punições administrativas por advertências na aviação civil A Câmara analisa o Projeto de Lei 9800/18, do ex-deputado Ronaldo Fonseca, que substitui por advertências, em casos de infrações de menor gravidade, as punições administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para as empresas de aviação civil e seus representantes, empregados ou intermediários. As sanções atualmente estabelecidas no código são:... Leia Mais